RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8000/2020
Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas
efetivadas e programadas em relação ao cumprimento da Emenda à
Constituição 98, de 2018, que assegura ao servidor público civil e
militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas
até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo
devedor de financiamento para a aquisição de casa própria.
Situação atual:
Prejudicado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Prejudicado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2021
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas efetivadas e programadas em relação ao cumprimento da Emenda à Constituição 98, de 2018, que assegura ao servidor público civil e militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para a aquisição de casa própria.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2021
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas efetivadas e programadas em relação ao cumprimento da Emenda à Constituição 98, de 2018, que assegura ao servidor público civil e militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para a aquisição de casa própria.
Tramitação
27/04/2021
Prejudicado o requerimento. Decisão publicada no DL em 5/5/2021, pág 33.
Comissão de Administração Pública
Prejudicado o requerimento. Decisão publicada no DL em 5/5/2021, pág 33.