RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6745/2020
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de
providências para o cumprimento da Lei 23532, de 2020, que determina
que as instituições que prestam serviços públicos de saúde afixem, na
entrada do estabelecimento, em local visível, placa com a relação
atualizada semestralmente dos valores por ela recebidos, oriundos do
repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais,
estaduais e municipais.
Situação atual:
Aguardando publicação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para o cumprimento da Lei 23532, de 2020, que determina que as instituições que prestam serviços públicos de saúde afixem, na entrada do estabelecimento, em local visível, placa com a relação atualizada semestralmente dos valores por ela recebidos, oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para o cumprimento da Lei 23532, de 2020, que determina que as instituições que prestam serviços públicos de saúde afixem, na entrada do estabelecimento, em local visível, placa com a relação atualizada semestralmente dos valores por ela recebidos, oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais.
Tramitação
30/09/2020
Aprovado o requerimento.
Comissão de Saúde
Aprovado o requerimento.