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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6745/2020

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para o cumprimento da Lei 23532, de 2020, que determina que as instituições que prestam serviços públicos de saúde afixem, na entrada do estabelecimento, em local visível, placa com a relação atualizada semestralmente dos valores por ela recebidos, oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais.
Situação atual: Aguardando publicação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando publicação
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para o cumprimento da Lei 23532, de 2020, que determina que as instituições que prestam serviços públicos de saúde afixem, na entrada do estabelecimento, em local visível, placa com a relação atualizada semestralmente dos valores por ela recebidos, oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais.

Tramitação
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