RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6512/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de
Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Secretaria
de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Instituto Estadual de
Florestas – IEF –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e
à
Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências
para
que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição
de
lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema
Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, observando-se as premissas e
documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela
Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586/2016, conforme acordo firmado
em
13 12 2016 com a participação dos representantes e sindicatos das
categorias, daSeplag, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, da
Semad, da Feam, do IEF, do Igam, e devidamente homologado pelo Poder
Judiciário em 19 12 2016, tendo em vista que as vedações impostas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do
acordo
firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores
do
Sisema foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal,
publicado em 30 1 2020.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, observando-se as premissas e documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586/2016, conforme acordo firmado em 13 12 2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, daSeplag, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, da Semad, da Feam, do IEF, do Igam, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19 12 2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sisema foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 1 2020.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para que seja encaminhada a esta Casa, no prazo de seis meses, proposição de lei contemplando o novo plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, observando-se as premissas e documentos elaborados no âmbito do grupo de trabalho criado pela Resolução Conjunta Seplag/Sisema nº 9586/2016, conforme acordo firmado em 13 12 2016 com a participação dos representantes e sindicatos das categorias, daSeplag, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, da Semad, da Feam, do IEF, do Igam, e devidamente homologado pelo Poder Judiciário em 19 12 2016, tendo em vista que as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal que condicionavam o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado e os representantes dos servidores do Sisema foram ultrapassadas, nos termos do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 1 2020.
Tramitação