PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2020
PLC 51/2020
Agora
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Altera o inciso II do art 85 da Lei Complementar 129, de 8 de
novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais - PCMG.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
23 a favor
33 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2020
Proposições relacionadas
PLC 65 de 2021
Observação Dispõe sobre graduação em medicina veterinária para ingresso na carreira de Médico-Legista. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Administrativa, Regime Jurídico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Habilitação Profissional, Graduação, Veterinária, Admissão, Cargo Público, Carreira, Médico Legista.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2020
Proposições relacionadas
PLC 65 de 2021
Observação Dispõe sobre graduação em medicina veterinária para ingresso na carreira de Médico-Legista. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Administrativa, Regime Jurídico, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Habilitação Profissional, Graduação, Veterinária, Admissão, Cargo Público, Carreira, Médico Legista.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
03/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 65 2021 ao final da 19ª Legislatura, este projeto de lei complementar passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 65 2021 ao final da 19ª Legislatura, este projeto de lei complementar passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
14/07/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei complementar ao Projeto de Lei Complementar 65 2021 por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 16/7/2021, pág 108.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei complementar ao Projeto de Lei Complementar 65 2021 por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 16/7/2021, pág 108.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
16/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 18/12/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2020, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 18/12/2020.