PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2020
PLC 37/2020
Agora
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Altera a Lei Complementar 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe
sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela
decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4876 e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Observação Altera art. 2º, alterando prazo para apresentação de atestado médico para posse de servidor desligado do Estado em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Prazo, Servidor Público Estadual, Apresentação, Atestado Médico, Licença Médica, Hipótese, Desligamento, Efeito, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Observação Altera art. 2º, alterando prazo para apresentação de atestado médico para posse de servidor desligado do Estado em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Prazo, Servidor Público Estadual, Apresentação, Atestado Médico, Licença Médica, Hipótese, Desligamento, Efeito, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Documentos
Tramitação
12/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
17/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
23/06/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2020.