PL PROJETO DE LEI 2341/2020
Dispõe sobre o direito de preferência das pessoas com deficiência e
das pessoas idosas no sorteio dos apartamentos localizados nos andares
térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas
habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais - Cohab.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD TPA.
Indexação
Resumo Garantia, Atendimento Prioritário, Pessoa com Deficiência, Idoso, Sorteio, Apartamento, Programa Estadual, Habitação Popular, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), Cumprimento, Requisito, Observação, Critérios.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD TPA.
Indexação
Resumo Garantia, Atendimento Prioritário, Pessoa com Deficiência, Idoso, Sorteio, Apartamento, Programa Estadual, Habitação Popular, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), Cumprimento, Requisito, Observação, Critérios.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
08/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
21/06/2022
Recebido na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
21/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 29.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 29.
24/06/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (Proposição Redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (Proposição Redistribuída).
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 89. Recebido na DPD em 24/6/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 89. Recebido na DPD em 24/6/2021.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
16/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2020, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 18/12/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2020, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 18/12/2020.