PL PROJETO DE LEI 2210/2020
Dispõe sobre a forma de cobrança de multa e de juros de mora sobre os
valores das faturas relativas aos serviços públicos essenciais de
fornecimento de água , de tratamento de esgoto e de energia elétrica.
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2020
Proposições relacionadas
RQO 1304 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Fixação, Critérios, Cobrança, Juros, Multa, Prestação de Serviço, Serviço Público, Água, Esgoto, Energia Elétrica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2020
Proposições relacionadas
RQO 1304 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Fixação, Critérios, Cobrança, Juros, Multa, Prestação de Serviço, Serviço Público, Água, Esgoto, Energia Elétrica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/11/2022
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão Publicada no DL em 1/12/2022, pág 14.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão Publicada no DL em 1/12/2022, pág 14.
07/06/2021
Remessa do Ofício 1142 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1142 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
07/06/2021
Remessa do Ofício 1142 2021 SGM ao Sr André Pepitone, Diretor-Geral da Aneel, Brasília - DF, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1142 2021 SGM ao Sr André Pepitone, Diretor-Geral da Aneel, Brasília - DF, com pedido de informação.
01/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Agência Nacional de Energia Elétrica, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, à Companhia Energética de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Agência Nacional de Energia Elétrica, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, à Companhia Energética de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
23/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
07/10/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/10/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/10/2020.