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PL PROJETO DE LEI 2176/2020

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2176/2020 PROJETO DE LEI

Altera os arts 6º-A e 8º da Lei 20608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
1 a favor 0 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/09/2020
Observação Dispõe sobre exceção à observância de percentual de recursos para aquisição de alimentos de agricultura familiar pelo Estado e sobre critérios de classificação de propostas de fornecimento de alimentos. Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Agricultura Familiar
Alimentação
Resumo Altera a lei que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar. Estende a dispensa de observância do percentual mínimo de recursos que devem ser aplicados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares para os casos de aquisição indireta ou de contratação, pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação. Visa também preestabelecer ordem de prioridade de beneficiários fornecedores, não apenas nas chamadas públicas, como consta atualmente na lei, mas também nos casos de licitação, o que aplicar-se-ia tanto às hipóteses de aquisição direta como indireta. Emenda nº 1: Suprime o dispositivo que define critérios de classificação das propostas de fornecimento para o colegiado responsável pela gestão da PAAFamiliar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
8
7
6
5
4
3
2
1