PL PROJETO DE LEI 2076/2020
PL 2076/2020
Agora
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Autoriza o Poder Executivo e a Universidade do Estado de Minas Gerais
a concederem redução de multas e juros incidentes sobre parcelas em
atraso de matrícula e mensalidades devidas às fundações, incorporadas ao
patrimônio estadual por força do disposto na Lei 20807, de 26 7 2013.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Concessão, Redução, Multa, Percentagem, Limitação, Limite Máximo, Parcela, Atraso, Matrícula, Mensalidade, Motivo, Incorporação, Entidade, Educação, Setor Privado, Patrimônio Estadual, Âmbito, Lei Estadual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Concessão, Redução, Multa, Percentagem, Limitação, Limite Máximo, Parcela, Atraso, Matrícula, Mensalidade, Motivo, Incorporação, Entidade, Educação, Setor Privado, Patrimônio Estadual, Âmbito, Lei Estadual.
Documentos
Tramitação
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
21/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
07/07/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/7/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/7/2020.