Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24445 2023 - Lei Ordinária

---

Local Arquivo

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2020

---

Proposição de Lei PRL 25394 2023

---

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.

---

Indexação

---

Resumo Promove a segurança dos frequentadores de lagos, lagoas, rios, riachos, represas e cachoeiras, tornando obrigatório o uso de colete salva-vidas nesses locais. Estabelece a mesma obrigação para tripulantes e passageiros de embarcação de transporte sem cabine habitável ou de moto-aquática. Substitutivo nº 1: determina a afixação de placa, nas proximidades de lago, lagoa, rio, riacho, represa e cachoeira, frequentado por banhistas, para alertar sobre o risco de afogamento nesses locais, bem como recomendar a utilização de colete salva-vidas. Substitutivo nº 2: Define que regulamento conterá disposições sobre o tamanho, os dizeres, a localização recomendável e a quantidade, em razão da extensão do lago, lagoa, rio, riacho, represa e cachoeira, para a placa. Substitutivo nº 3: Delimita a obrigatoriedade do uso de colete salva- vidas aos locais previamente definidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG. Parecer de redação final: Obriga o uso de colete salva-vidas em locais onde o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - tenha previamente identificado o risco de afogamento. Além disso, requer a instalação de placas de advertência sobre o risco de afogamento e a obrigatoriedade do uso do colete em tais locais. Por fim, prevê regulamento a ser elaborado pelo CBMMG, que irá especificar detalhes, como o tamanho e a quantidade de placas e incluirá o número de emergência 193 para acioná-lo em caso de necessidade.