PL PROJETO DE LEI 1988/2020
PL 1988/2020
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Autoriza a doação dos créditos excedentes de energia, gerados em imóveis
de órgãos públicos através de fontes renováveis, para entidades
beneficentes e sem fins lucrativos e instituições congêneres.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a doação dos créditos excedentes de energia, gerados em imóveis de órgãos públicos através de fontes renováveis e que não forem utilizados, para entidades beneficentes, caritativas e sem fins lucrativos e instituições congêneres. Os mencionados créditos poderão ser abatidos na conta de energia das entidades em referência, até o valor total da fatura, conforme dispuser o regulamento. Substitutivo nº 1: Institui a política estadual de estímulo à doação do excedente de energia gerado pelos órgãos públicos e entidades da administração pública a instituições sem fins lucrativos.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a doação dos créditos excedentes de energia, gerados em imóveis de órgãos públicos através de fontes renováveis e que não forem utilizados, para entidades beneficentes, caritativas e sem fins lucrativos e instituições congêneres. Os mencionados créditos poderão ser abatidos na conta de energia das entidades em referência, até o valor total da fatura, conforme dispuser o regulamento. Substitutivo nº 1: Institui a política estadual de estímulo à doação do excedente de energia gerado pelos órgãos públicos e entidades da administração pública a instituições sem fins lucrativos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
07/10/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
25/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 113.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 113.
20/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído).
16/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
17/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
17/11/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 74.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/11/2021, pág 74.
23/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/8/2020.