PL PROJETO DE LEI 1722/2020
PL 1722/2020
Agora
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Proíbe a cobrança das taxas a que se refere, por parte das instituições
particulares de ensino superior no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Anexada a
PL 1458 de 2020
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento de Ensino, Ensino Particular, Cobrança, Emissão, Documento, Declaração, Comprovante, Matrícula, Taxa. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Código de Defesa do Consumidor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Anexada a
PL 1458 de 2020
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento de Ensino, Ensino Particular, Cobrança, Emissão, Documento, Declaração, Comprovante, Matrícula, Taxa. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Código de Defesa do Consumidor.
Documentos
Tramitação
23/06/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 35. Anexe-se ao PL 1458 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 35. Anexe-se ao PL 1458 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.