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PL PROJETO DE LEI 1588/2020

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1588/2020 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 19490, de 13 1 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
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Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Proposições anexadas Documento PL 1362 de 2023
Observação Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, dispondo sobre averbação e consignação a que se refere o inciso V. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Consignação em Folha de Pagamento
Infração Administrativa
Servidor Público
Resumo Altera a lei nº 19.490, de 13/01/2011, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensioista do Estado e dá outras providências. Substitutivo nº 1 : acrescenta parágrafo único ao artigo 4º, propondo que a averbação e o desconto, em folha de pagamento do servidor, de valores destinados a reposição ou indenização do erãrio, sejam condicionadas à comprovação de sua responsabilidade, em procedimento administrativo específico, amparado, quando necessário, em laudo técnico de perícia oficial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
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4
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