PL PROJETO DE LEI 1416/2020
Isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos
destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de
veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres
naturais ocorridos em 2020.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23589 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23589 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Proposição de Lei PRL 24543 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Isenção, Taxas, Emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Carteira de Identidade, Hipótese, Perda, Danos, Efeito, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Motivo, Chuva. Emenda 1-2: Aumento, Prazo, Isenção, Taxas, Emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Carteira de Identidade, Registro de Casamento, Registro de Nascimento, Registro de Imóveis, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Hipótese, Perda, Danos, Efeito, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Motivo, Chuva.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Proposição de Lei PRL 24543 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Isenção, Taxas, Emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Carteira de Identidade, Hipótese, Perda, Danos, Efeito, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Motivo, Chuva. Emenda 1-2: Aumento, Prazo, Isenção, Taxas, Emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), Carteira de Identidade, Registro de Casamento, Registro de Nascimento, Registro de Imóveis, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Hipótese, Perda, Danos, Efeito, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Motivo, Chuva.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
09/03/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23589 publicada no Diário do Executivo em 10/3/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23589 publicada no Diário do Executivo em 10/3/2020.
20/02/2020
Ofício 209 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24543 2020 para sanção. Data do envio: 20/2/2020. Data máxima para sanção: 17/3/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/2/2020, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 209 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24543 2020 para sanção. Data do envio: 20/2/2020. Data máxima para sanção: 17/3/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/2/2020, pág 2.
19/02/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/02/2020
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 72.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 72.
18/02/2020
Aprovado em segundo turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. – Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Zé Guilherme – Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários. Em votação, as Emendas 1 e 2. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 54 votos a favor, 0 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/2/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. – Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Zé Guilherme – Zé Reis. 51 votos a favor, 0 votos contrários. Em votação, as Emendas 1 e 2. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 54 votos a favor, 0 votos contrários. Votação nominal publicada no DL em 21/2/2020, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/2/2020.
06/02/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/2/2020, pág 43.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/2/2020, pág 43.
06/02/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/2/2020, pág 64. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 6/2/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/2/2020, pág 64. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 6/2/2020.
05/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 55.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 55.
05/02/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 53. Recebido na FFO em 5/2/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 53. Recebido na FFO em 5/2/2020.
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 6/2/2020, pág 64, acrescentando autora na lista de assinaturas. Recebido na CJU em 5/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 6/2/2020, pág 64, acrescentando autora na lista de assinaturas. Recebido na CJU em 5/2/2020.