PL PROJETO DE LEI 879/2019
Institui o Programa Estadual Direito na Escola.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24213 2022 - Lei Ordinária
9 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24213 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2019
Proposição de Lei PRL 25183 2022
Proposições anexadas
PL 2349 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Direitos, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Parecer de redação final: . Alteração, Lei Estadual, Objetivo, Inclusão, Disciplina Escolar, Projeto Pedagógico, Cidadania, Ensino Médio, Ensino Fundamental, Sistema Estadual de Ensino.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2019
Proposição de Lei PRL 25183 2022
Proposições anexadas
PL 2349 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Direitos, Estabelecimento de Ensino, Ensino Público Estadual, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Parecer de redação final: . Alteração, Lei Estadual, Objetivo, Inclusão, Disciplina Escolar, Projeto Pedagógico, Cidadania, Ensino Médio, Ensino Fundamental, Sistema Estadual de Ensino.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/07/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24213 publicada no Diário do Executivo em 14/7/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24213 publicada no Diário do Executivo em 14/7/2022.
28/06/2022
Ofício 1347 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25183 2022 para sanção. Data do envio: 28/6/2022. Data máxima para sanção: 19/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 29/6/2022, pág 17.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1347 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25183 2022 para sanção. Data do envio: 28/6/2022. Data máxima para sanção: 19/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 29/6/2022, pág 17.
23/06/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) 25 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 142. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Osvaldo Lopes (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) 25 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 142. À sanção.
23/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2022, pág 9.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/6/2022, pág 9.
23/06/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
23/06/2022
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL) 45 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 90. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL) 45 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/6/2022, pág 90. À Comissão de Redação.
07/06/2022
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 69.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 69.
18/05/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Braulio Braz (PTB) Bosco Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL). 56 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 56. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Braulio Braz (PTB) Bosco Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL). 56 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 56. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
03/02/2021
PL 2349 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2021, pág 8.
Plenário
PL 2349 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/2/2021, pág 8.
05/02/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 41.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 41.
03/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
18/11/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
12/11/2019
Primeiro turno. Relatora: dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 237. Recebido na ECT em 13/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 237. Recebido na ECT em 13/11/2019.
10/07/2019
Primeiro turno. Relatora: dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: dep. Celise Laviola.
26/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/6/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 28/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/6/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 28/6/2019.