PL PROJETO DE LEI 806/2019
Declara patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais a Festa do
Rosário dos Homens Pretos de Minas Novas e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24097 2022 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24097 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Proposição de Lei PRL 25053 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.
Indexação
Resumo Declaração, Patrimônio Cultural, Patrimônio Imaterial, Festa, Instituição Religiosa, Negro.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Proposição de Lei PRL 25053 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.
Indexação
Resumo Declaração, Patrimônio Cultural, Patrimônio Imaterial, Festa, Instituição Religiosa, Negro.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Cultura
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Cultura
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/05/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24097 publicada no Diário do Executivo em 19/5/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24097 publicada no Diário do Executivo em 19/5/2022.
27/04/2022
Ofício 819 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25053 2022 para sanção. Data do envio: 27/4/2022. Data máxima para sanção: 18/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 28/4/2022, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 819 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25053 2022 para sanção. Data do envio: 27/4/2022. Data máxima para sanção: 18/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 28/4/2022, pág 2.
27/04/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT). 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 76. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT). 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 76. À sanção.
27/04/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 126.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 126.
27/04/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
27/04/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿branco¿: Bartô (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD). 56 votos a favor, 0 votos contrários e 4 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 48. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿branco¿: Bartô (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD). 56 votos a favor, 0 votos contrários e 4 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 48. À Comissão de Redação.
09/03/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 62.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 62.
17/11/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Bosco.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relator: Dep. Bosco.
17/11/2021
Recebido na CTU.
Comissão de Cultura
Recebido na CTU.
11/11/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. - Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Mitre ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Virgílio Guimarães. Registraram "branco": Bartô - Guilherme da Cunha. 32 votos a favor, 0 votos contrários e 2 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Virgílio Guimarães. Registraram "branco": Bartô. 32 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 17/11/2021, pág 7. À Comissão de Cultura.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. - Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Mitre ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Virgílio Guimarães. Registraram "branco": Bartô - Guilherme da Cunha. 32 votos a favor, 0 votos contrários e 2 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Virgílio Guimarães. Registraram "branco": Bartô. 32 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 17/11/2021, pág 7. À Comissão de Cultura.
23/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 45.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 45.
21/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relator: Dep. Bosco.
06/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2019, pág 29. Recebido na CTU em 6/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2019, pág 29. Recebido na CTU em 6/8/2019.
09/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Prorrogação do prazo regimental do relator.
11/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
04/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.