Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25415 2025 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2019

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Proposição de Lei PRL 26371 2025

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Proposições anexadas PL 1045 de 2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.

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Indexação

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Resumo Institui a campanha de conscientização sobre a importância da inclusão de pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado, combatendo o preconceito e capacitando profissionais. Realizada em parceria entre as Secretarias Estaduais de Educação e de Desenvolvimento Social, contará com uma equipe multiprofissional para atividades informativas. Violações de direitos identificadas serão encaminhadas aos órgãos competentes. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência na vida escolar, mediante a capacitação de docentes e da equipe pedagógica. Substitutivo nº 2: Separa o texto em dois objetivos: um voltado à proteção da pessoa com deficiência contra diversas formas de violência e discriminação, e outro à sua inclusão social em diferentes áreas. Na área educacional, além de prever a capacitação de profissionais, propõe a integração na comunidade escolar e a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência. Substitutivo nº 3: Suprime o dispositivo sobre inclusão social na educação, pois seu conteúdo já está contemplado na norma que trata do atendimento a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação no sistema estadual de ensino. Reincorpora a previsão das campanhas educativas, prevista no projeto original. Propõe a inclusão de estudantes do ensino fundamental da rede pública estadual no projeto “Autismo na Escola”, com o objetivo de promover a sensibilização sobre o Transtorno do Espectro Autista.