PL PROJETO DE LEI 726/2019
PL 726/2019
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Dispõe sobre a comercialização de uniformes escolares no Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2019
Proposições relacionadas
PL 2280 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de ensino estaduais públicos e privados a fornecer o modelo e as especificações técnicas do uniforme escolar e o logotipo da instituição para os fornecedores interessados na produção e na comercialização dos referidos uniformes. Dispõe, também, que os estabelecimentos de ensino divulgarão o nome dos fornecedores que comercializam os uniformes, bem como, caso exista apenas um fornecedor capacitado para venda do uniforme, estabelece que deve ser feita pesquisa de mercado para posterior fixação do preço do produto. Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/05/2019
Proposições relacionadas
PL 2280 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de ensino estaduais públicos e privados a fornecer o modelo e as especificações técnicas do uniforme escolar e o logotipo da instituição para os fornecedores interessados na produção e na comercialização dos referidos uniformes. Dispõe, também, que os estabelecimentos de ensino divulgarão o nome dos fornecedores que comercializam os uniformes, bem como, caso exista apenas um fornecedor capacitado para venda do uniforme, estabelece que deve ser feita pesquisa de mercado para posterior fixação do preço do produto. Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Fábio Avelar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 87.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Fábio Avelar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/9/2023, pág 87.
29/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Fábio Avelar. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Fábio Avelar. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
01/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Fábio Avelar.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Fábio Avelar.
24/05/2023
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
24/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 175.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 175.
03/05/2023
Recebido na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Recebido na DCC.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 67.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 67.
20/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2280 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2280 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 33.
15/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/5/2019, pág 6. Anexe-se ao PL 2280 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/5/2019, pág 6. Anexe-se ao PL 2280 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.