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PL PROJETO DE LEI 659/2019

PL

659/2019 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o acompanhamento do índice de umidade do ar pelas instituições de ensino, asilos, hospitais públicos e privados e postos de saúde do Estado e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25417 2025 - Lei Ordinária
0 a favor 2 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25417 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2019
Proposição de Lei PRL 26383 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Atenção Primária à Saúde
Mudança Climática
Poluição Atmosférica
Resumo Propõe que instituições de ensino, asilos, hospitais e postos de saúde monitorem diariamente a umidade do ar e tomem medidas para mitigar os efeitos negativos quando a umidade estiver abaixo de 30%. As instituições deverão adotar ações para proteger a saúde dos usuários e divulgar alertas sobre a baixa umidade. Substitutivo nº 1: Altera a lei que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de incentivar a realização de campanhas de monitoramento dos índices de umidade do ar nos estabelecimentos de ensino e de saúde e a promoção de medidas necessárias para amenizar os impactos negativos da baixa umidade do ar na saúde da população. Substitutivo nº 2: Estabelece diretrizes para que o Estado atue na prevenção e mitigação dos efeitos nocivos à saúde causados por baixos índices de umidade relativa do ar. Prevê a divulgação desses índices em escolas e unidades de saúde, estimula os municípios a promoverem o acesso à informação, promove a articulação entre diferentes setores e entes federativos e, por fim, incentiva a realização de pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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