PL PROJETO DE LEI 568/2019
PL 568/2019
Agora
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Dispões sobre despesas com ações e serviços de saúde.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece critérios para o cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde no Estado. Define que tanto as despesas liquidadas e pagas quanto as empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, serão consideradas nesse cálculo, respeitando um limite de 15% para essas últimas. Além disso, o Poder Executivo deve garantir recursos suficientes para o Fundo Estadual de Saúde e criar uma codificação específica para identificar despesas de saúde.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece critérios para o cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde no Estado. Define que tanto as despesas liquidadas e pagas quanto as empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, serão consideradas nesse cálculo, respeitando um limite de 15% para essas últimas. Além disso, o Poder Executivo deve garantir recursos suficientes para o Fundo Estadual de Saúde e criar uma codificação específica para identificar despesas de saúde.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/12/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 8.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 8.
18/10/2019
Remessa do Ofício 3203 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3203 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde.
03/07/2019
Ofício do Sr Vitor Penido de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, solicitando o empenho desta Casa para a aprovação do projeto de lei, bem como a revisão da legislação aplicável ao IPVA de forma a beneficiar os municípios mineiros. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/7/2019, pág 41.
Plenário
Ofício do Sr Vitor Penido de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, solicitando o empenho desta Casa para a aprovação do projeto de lei, bem como a revisão da legislação aplicável ao IPVA de forma a beneficiar os municípios mineiros. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/7/2019, pág 41.
27/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
21/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/5/2019.