PL PROJETO DE LEI 545/2019
PL 545/2019
Agora
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Dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos
aposentados
do Estado para a sua residência.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Executivo, Emissão, Contracheque, Envio, Residência, Beneficiário, Servidor Público Estadual, Aposentado. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Suspensão, Exigência, Idade. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Requisito, Exigência, Idade.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Executivo, Emissão, Contracheque, Envio, Residência, Beneficiário, Servidor Público Estadual, Aposentado. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Suspensão, Exigência, Idade. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Requisito, Exigência, Idade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão, sendo a Emenda 2 arquivada.
Plenário
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão, sendo a Emenda 2 arquivada.
19/10/2021
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
07/10/2021
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2021, pág 2.
09/09/2021
Ofício do Sr Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 3.
12/08/2021
Ofício do Sr Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/8/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/8/2021, pág 3.
10/08/2021
Ofício do Sr Mauri José Torres, Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Mauri José Torres, Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 6.
06/07/2021
Ofício do Sr Nikolas Stefany Macedo Katopodis, subdefensor público- geral de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 85.
Plenário
Ofício do Sr Nikolas Stefany Macedo Katopodis, subdefensor público- geral de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 85.
16/06/2021
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/06/2021
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Conselheiro José Alves Viana, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Conselheiro José Alves Viana, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/06/2021
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/06/2021
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/06/2021
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares Defensor, Público-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares Defensor, Público-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
15/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais.
08/06/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Guilherme da Cunha - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 9/6/2021, pág 7. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo 2 do artigo 188 do Regimento Interno. Recebido na APU em 8/6/2021.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Guilherme da Cunha - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 9/6/2021, pág 7. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo 2 do artigo 188 do Regimento Interno. Recebido na APU em 8/6/2021.
07/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2020, pág 20.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2020, pág 20.
06/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
03/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 78. Recebido na FFO em 6/2/2020.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 78. Recebido na FFO em 6/2/2020.
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
06/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 52. Recebido na APU em 6/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 52. Recebido na APU em 6/11/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
20/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/3/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/3/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/3/2019.