PL PROJETO DE LEI 513/2019
PL 513/2019
Agora
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Acrescenta o art 3º-A à Lei 15178, de 16 de junho de 2004, e dá outras
providências. (Que define os limites de conservação da serra da
Piedade.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Proíbe a expedição de licença de operação na área de conservação de que trata a Lei, salvo quando se tratar de recuperação da área. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Limite Geográfico, Unidade de Conservação, Serra da Piedade, Proibição, Executivo, Expedição, Licença, Operação, Município, Caeté, Exceção, Recuperação, Degradação Ambiental. Substituitivo nº 1: Designa a "Área de Conservação da Serra da Piedade" como "Monumento Natural da Serra da Piedade". Proíbe atividades que possam causar degradação ambiental na unidade de conservação, exceto aquelas voltadas para a recuperação de áreas degradadas. Substitutivo nº 2: Autoriza a realização de projetos voltados para a manutenção da estabilidade do solo no Monumento Natural da Serra da Piedade. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Estende o prazo de vigência da norma para 90 dias.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Proíbe a expedição de licença de operação na área de conservação de que trata a Lei, salvo quando se tratar de recuperação da área. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Limite Geográfico, Unidade de Conservação, Serra da Piedade, Proibição, Executivo, Expedição, Licença, Operação, Município, Caeté, Exceção, Recuperação, Degradação Ambiental. Substituitivo nº 1: Designa a "Área de Conservação da Serra da Piedade" como "Monumento Natural da Serra da Piedade". Proíbe atividades que possam causar degradação ambiental na unidade de conservação, exceto aquelas voltadas para a recuperação de áreas degradadas. Substitutivo nº 2: Autoriza a realização de projetos voltados para a manutenção da estabilidade do solo no Monumento Natural da Serra da Piedade. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Estende o prazo de vigência da norma para 90 dias.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
04/10/2023
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
04/10/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Gustavo Santana - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 6/10/2023, pág 20. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Gustavo Santana - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 6/10/2023, pág 20. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
06/12/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2022, pág 17.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2022, pág 17.
22/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cumprida à diligência.
20/10/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
17/10/2019
Remessa do Ofício 3190 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3190 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
09/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
08/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 69. Recebido na MAD em 10/7/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 69. Recebido na MAD em 10/7/2019.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Prorrogação do prazo regimental do relator.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.