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PL PROJETO DE LEI 50/2019

PL

50/2019 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 13994, de 18 de setembro de 2001, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23384 2019 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23384 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposição de Lei PRL 24337 2019
Observação Altera o artigo 11, assegurando a qualquer interessado livre acesso a cadastro instituído por lei. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Administração Estadual
Banco de Dados
Direito à Informação
Licitações e Contratos
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Referência, Atualização, Dados, Direito à Informação, Cidadão, Interessado. Emenda 1: Melhoria, Redação, Atualização, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1