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PL PROJETO DE LEI 455/2019

Estabelece prazo para a análise de prestação das contas dos convênios estaduais e dá outras providências.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
0 a favor 2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Análise, Prestação de Contas, Convênio, Obrigatoriedade, Titular, Secretaria de Estado, Observação, Fixação, Limite de Prazo, Previsão, Penalidade, Responsabilidade Penal, Responsabilidade Administrativa, Hipótese, Descumprimento.

Documentos

Tramitação
3
2
1