PL PROJETO DE LEI 455/2019
PL 455/2019
Agora
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Estabelece prazo para a análise de prestação das contas dos convênios
estaduais e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Análise, Prestação de Contas, Convênio, Obrigatoriedade, Titular, Secretaria de Estado, Observação, Fixação, Limite de Prazo, Previsão, Penalidade, Responsabilidade Penal, Responsabilidade Administrativa, Hipótese, Descumprimento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Análise, Prestação de Contas, Convênio, Obrigatoriedade, Titular, Secretaria de Estado, Observação, Fixação, Limite de Prazo, Previsão, Penalidade, Responsabilidade Penal, Responsabilidade Administrativa, Hipótese, Descumprimento.
Documentos
Tramitação
03/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
20/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.