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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40/2019

PEC

40/2019 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera o art 160 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Que dispõe sobre a apreciação dos projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional pela Assembleia Legislativa.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC 100 2019 - Emenda à Constituição
0 a favor 2 contra
Encerrada
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC 100 2019 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2019
Observação Altera os §§ 6º a 10, 12 e 15 do art. 160, o caput e o inciso IV do art. 140 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visando ao aprimoramento do instituto do orçamento impositivo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Emenda do Orçamento Impositivo. Lei do Orçamento Impositivo.
Indexação
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Educação
Emenda Orçamentária
Orçamento Impositivo
Saúde Pública
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Critérios, Apresentação, Emenda, Deputado Estadual, Administração Orçamentária e Financeira, Projeto de Lei Orçamentária, Lei do Orçamento Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Regimento Interno, Bloco Parlamentar, Bancada. Obrigatoriedade, Executivo, Pagamento, Emenda, Deputado Estadual, Lei do Orçamento Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Observação, Bloco Parlamentar, Bancada. Revogação, Critérios, Prazo, Apresentação, Emenda, Deputado Estadual, Orçamento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1