RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3638/2019
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas
Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de
providências para que sejam averiguadas, com a interposição das
medidas
administrativas e judiciais pertinentes e no âmbito de sua
competência,
denúncias de irregularidades nos processos de licenciamento e
mineração
de bauxita no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro pela
Companhia Brasileira de Alumínio e as decorrentes violações de
direitos
da população local.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2019
Origem
RQC 5261 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que sejam averiguadas, com a interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes e no âmbito de sua competência, denúncias de irregularidades nos processos de licenciamento e mineração de bauxita no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro pela Companhia Brasileira de Alumínio e as decorrentes violações de direitos da população local.
Evento 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos de 23/10/2019 que teve por finalidade debater os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes das atividades minerárias no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, situado na Zona da Mata mineira, e as reiteradas violações de direitos humanos dos atingidos pela mineração nos municípios da região.
Resumo Pedido, Providência, Procurador-Geral, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
Documentos relacionados Ofício 272/2020 - Ministério Público Federal
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2019
Origem
RQC 5261 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que sejam averiguadas, com a interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes e no âmbito de sua competência, denúncias de irregularidades nos processos de licenciamento e mineração de bauxita no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro pela Companhia Brasileira de Alumínio e as decorrentes violações de direitos da população local.
Evento 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos de 23/10/2019 que teve por finalidade debater os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes das atividades minerárias no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, situado na Zona da Mata mineira, e as reiteradas violações de direitos humanos dos atingidos pela mineração nos municípios da região.
Resumo Pedido, Providência, Procurador-Geral, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
Documentos relacionados Ofício 272/2020 - Ministério Público Federal
Tramitação
15/12/2020
Ofício da Sra Renata Brinati Peixoto, assistente da Procuradoria da República, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/12/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Renata Brinati Peixoto, assistente da Procuradoria da República, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/12/2020, pág 3.
12/11/2019
Remessa do Ofício 3510 2019 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3510 2019 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
12/11/2019
Remessa do Ofício 3510 2019 SGM à Sra Isabela de Holanda Cavalcanti, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3510 2019 SGM à Sra Isabela de Holanda Cavalcanti, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
12/11/2019
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/11/2019, pág 32.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/11/2019, pág 32.