PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 32/2019
PLC 32/2019
Agora
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que
contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
208 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2019
Proposições anexadas
PLC 36 de 2020
Observação Acrescenta artigos 23-A e 23-B, retirando de agente de segurança pública responsabilidade por indenização de prejuízo à Fazenda Estadual nos casos que meciona. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Acréscimo, Dispositivos, Inaplicabilidade, Obrigatoriedade, Pessoal Militar, Indenização, Fazenda Pública, Hipótese, Acidente de Trânsito, Operação, Ocorrência Policial. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Administração Estadual, Exigência, Suspeito, Crime, Contravenção Penal, Ressarcimento, Prejuízo, Indenização, Fazenda Pública, Hipótese, Acidente de Trânsito, Operação, Ocorrência Policial, Observação, Legislação Federal.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2019
Proposições anexadas
PLC 36 de 2020
Observação Acrescenta artigos 23-A e 23-B, retirando de agente de segurança pública responsabilidade por indenização de prejuízo à Fazenda Estadual nos casos que meciona. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Acréscimo, Dispositivos, Inaplicabilidade, Obrigatoriedade, Pessoal Militar, Indenização, Fazenda Pública, Hipótese, Acidente de Trânsito, Operação, Ocorrência Policial. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Administração Estadual, Exigência, Suspeito, Crime, Contravenção Penal, Ressarcimento, Prejuízo, Indenização, Fazenda Pública, Hipótese, Acidente de Trânsito, Operação, Ocorrência Policial, Observação, Legislação Federal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLC 36 2020 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLC 36 2020 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 27.
09/12/2019
Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Charles Santos.
04/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2019.