PL PROJETO DE LEI 280/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida,
acidentes pessoais e assistência funeral pelas concessionárias que
operam em rodovias e estradas sujeitas à cobrança de pedágio no Estado
e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO DEC FFO.
Indexação
Resumo Critérios, Obrigatoriedade, Pessoa Jurídica, Direito Público, Direito Privado, Concessionária, Responsável, Cobrança, Pedágio, Rodovia, Contratação, Seguro de Vida, Seguro de Acidente Pessoal, Auxílio-Funeral, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento, Beneficiário, Condutor, Passageiro, Veículo.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO DEC FFO.
Indexação
Resumo Critérios, Obrigatoriedade, Pessoa Jurídica, Direito Público, Direito Privado, Concessionária, Responsável, Cobrança, Pedágio, Rodovia, Contratação, Seguro de Vida, Seguro de Acidente Pessoal, Auxílio-Funeral, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento, Beneficiário, Condutor, Passageiro, Veículo.
Documentos
Tramitação
12/02/2020
Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
05/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 35.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 35.
05/12/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 4.
20/05/2019
Remessa do Ofício 1113 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1113 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de Informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de Informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
16/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.