PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2019
PLC 23/2019
Agora
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Dispõe sobre a apuração do cumprimento do percentual mínimo de
recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos
termos do inciso II do § 2º do art 198 da Constituição da República,
e na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do
art 212 da Constituição da República e do caput do art 201 da
Constituição do Estado.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
3 a favor
0 contra
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Betão PT
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Betão PT
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Professor Cleiton PSB
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2019
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU SAU ECT FFO.
Indexação
Resumo Definição, Critérios, Apuração, Cumprimento, Percentagem, Recursos Financeiros, Aplicação, Executivo, Destinação, Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Educação, Observação, Constituição Federal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/09/2019
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU SAU ECT FFO.
Indexação
Resumo Definição, Critérios, Apuração, Cumprimento, Percentagem, Recursos Financeiros, Aplicação, Executivo, Destinação, Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Educação, Observação, Constituição Federal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
04/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2019, pág 43.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2019, pág 43.
27/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
20/11/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com 60 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto em branco. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "não": Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. Registra ¿branco¿: Bartô. 60 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 27. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 21/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com 60 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto em branco. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. Registraram "não": Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. Registra ¿branco¿: Bartô. 60 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 27. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 21/11/2019.
02/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 60.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 60.
02/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 58. Recebido na FFO em 2/10/2019.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 58. Recebido na FFO em 2/10/2019.
02/10/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
02/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 56. Recebido na ECT em 2/10/2019.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 56. Recebido na ECT em 2/10/2019.
02/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 50. Recebido na SAU em 2/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 50. Recebido na SAU em 2/10/2019.
02/10/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/10/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/10/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/10/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/10/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/10/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/10/2019
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Pedido de prazo regimental pelo relator.
30/09/2019
Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Pedido de prazo regimental pelo relator.
26/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/9/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 30/9/2019.