PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23/2019
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado. (Que dispões sobre os requisitos e critérios
para
a concessão de aposentadoria aos servidores das carreiras do Poder
Judiciário que exerçam atividades de risco ou que prejudiquem a sua
saúde
ou sua integridade física.)
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2019
Observação Silegis Determina que Lei Complementar estabeleça requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria a servidor do Poder Judiciário que exerça atividade de risco ou insalubre. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Critérios, Concessão, Aposentadoria, Beneficiário, Servidor Público Estadual, Carreira, Judiciário, Exercício, Atividade, Risco, Insalubridade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2019
Observação Silegis Determina que Lei Complementar estabeleça requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria a servidor do Poder Judiciário que exerça atividade de risco ou insalubre. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Critérios, Concessão, Aposentadoria, Beneficiário, Servidor Público Estadual, Carreira, Judiciário, Exercício, Atividade, Risco, Insalubridade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. João Vítor Xavier; Suplente: Dep. Dalmo Ribeiro Silva; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Bruno Engler; Suplente: Dep. Osvaldo Lopes; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: deputados Leonídio Bouças e Thiago Cota; Suplentes: Dep. Mário Henrique Caixa e Dep. Douglas Melo; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Elismar Prado; Suplente: deputado Betão. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. João Vítor Xavier; Suplente: Dep. Dalmo Ribeiro Silva; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Bruno Engler; Suplente: Dep. Osvaldo Lopes; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: deputados Leonídio Bouças e Thiago Cota; Suplentes: Dep. Mário Henrique Caixa e Dep. Douglas Melo; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Elismar Prado; Suplente: deputado Betão. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29.
28/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
21/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/3/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 25/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/3/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 25/3/2019.