PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/2019
Altera o art 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
do Estado de Minas Gerais. (Que dispõe sobre a percepção de
adicional de desempenho e acréscimo pecuniário em razão do tempo de
serviço aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo
Estadual.)
Situação atual:
Arquivado
139 a favor
10 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Acrescenta §§ 3º, 4º e 5º ao art. 115, tratando de percepção, por servidor, de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço, em substituição ao adicional de desempenho. Altera o caput do art. 116, vedando a referida percepção a servidor que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda à Constituição do Estado nº 57, de 15 de julho de 2003, com exceções que especifica. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Critérios, Opção, Adicional Por Tempo de Serviço, Substituição, Adicional de Desempenho (ADE), Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Administração Estadual. Proibição, Recebimento, Vantagens Pecuniárias, Tempo de Serviço, Servidor Público Estadual, Ingresso, Serviço Público, Observação, Prazo, Emenda à Constituição, Exceção, Adicional Por Tempo de Serviço, Substituição, Adicional de Desempenho (ADE), Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Acrescenta §§ 3º, 4º e 5º ao art. 115, tratando de percepção, por servidor, de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço, em substituição ao adicional de desempenho. Altera o caput do art. 116, vedando a referida percepção a servidor que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda à Constituição do Estado nº 57, de 15 de julho de 2003, com exceções que especifica. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Critérios, Opção, Adicional Por Tempo de Serviço, Substituição, Adicional de Desempenho (ADE), Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Administração Estadual. Proibição, Recebimento, Vantagens Pecuniárias, Tempo de Serviço, Servidor Público Estadual, Ingresso, Serviço Público, Observação, Prazo, Emenda à Constituição, Exceção, Adicional Por Tempo de Serviço, Substituição, Adicional de Desempenho (ADE), Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB), Cargo Efetivo, Provimento Efetivo, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos(redistribuído).
20/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Fernando Pacheco; Suplente: Dep. Bosco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Zé Guilherme; Suplente: Dep. Bruno Engler; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep. Charles Santos e Dep. Carlos Pimenta; Suplentes: Dep. Neilando Pimenta e Dep. Mauro Tramonte; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Léo Portela; Suplente: Dep. Gustavo Santana. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 23.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. Fernando Pacheco; Suplente: Dep. Bosco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Zé Guilherme; Suplente: Dep. Bruno Engler; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep. Charles Santos e Dep. Carlos Pimenta; Suplentes: Dep. Neilando Pimenta e Dep. Mauro Tramonte; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Léo Portela; Suplente: Dep. Gustavo Santana. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 23.
28/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da relatora.
21/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
14/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2019.