VET VETO 15/2019
Veto Parcial à Proposição de Lei 24496, que altera a Lei 6763, de 26 de
dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências; a Lei 19990, de 29 de
dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM; e a
Lei 23422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza os municípios a
ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito para
reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias
pelo Estado.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24496, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM; e a Lei 23422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/03/2020
Origem
MSG 59 de 2019
PL 1014 de 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Critérios, Financiamento, Fundo de Erradicação da Miséria, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Consumidor, Destinação, Município, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24496, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM; e a Lei 23422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/03/2020
Origem
MSG 59 de 2019
PL 1014 de 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Critérios, Financiamento, Fundo de Erradicação da Miséria, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Consumidor, Destinação, Município, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
20/05/2020
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 37 votos a favor e 28 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao artigo 5º da Proposição de Lei 24496 2019: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Mário Henrique Caixa – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme. – Registram “não”: Carlos Henrique – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Gil Pereira – Gustavo Santana – Leandro Genaro – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Reis. 37 votos a favor, 28 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/5/2020, pág 45. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 37 votos a favor e 28 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao artigo 5º da Proposição de Lei 24496 2019: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Mário Henrique Caixa – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme. – Registram “não”: Carlos Henrique – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Gil Pereira – Gustavo Santana – Leandro Genaro – Leninha – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Reis. 37 votos a favor, 28 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/5/2020, pág 45. Oficie-se ao Governador do Estado.
20/05/2020
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela manutenção do veto parcial ao artigo 5º. Publicado no DL em 21/5/2020, pág 4.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela manutenção do veto parcial ao artigo 5º. Publicado no DL em 21/5/2020, pág 4.
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 59 2019. Veto parcial ao PL 1014 2019. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 35. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 59 2019. Veto parcial ao PL 1014 2019. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 35. À Comissão Especial, para parecer.