PL PROJETO DE LEI 1332/2019
PL 1332/2019
Agora
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Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais - DEER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica. (Destinação:
funcionamento de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.)
Situação atual:
Aguardando sanção
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2019
Proposição de Lei PRL 26436 2025
Observação Imóvel nº 18.358, fl. 50, Livro3-I, Comarca de Araçuaí. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Autorização, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG), Doação, Imóvel, Município, Araçuaí. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, informar sobre o desmembramento da área e incluir anexo com o memorial descritivo do terreno a ser doado.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2019
Proposição de Lei PRL 26436 2025
Observação Imóvel nº 18.358, fl. 50, Livro3-I, Comarca de Araçuaí. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Autorização, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG), Doação, Imóvel, Município, Araçuaí. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, informar sobre o desmembramento da área e incluir anexo com o memorial descritivo do terreno a ser doado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
28/08/2025
Ofício 2277 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26436 2025 para sanção. Data do envio: 28/8/2025. Data máxima para sanção: 18/9/2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2277 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26436 2025 para sanção. Data do envio: 28/8/2025. Data máxima para sanção: 18/9/2025.
27/08/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
27/08/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 127.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 127.
20/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
20/08/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes Alencar da Silveira Jr. Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betão Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bruno Engler Carlos Henrique Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Cristiano Silveira Delegado Christiano Xavier Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gustavo Valadares Hely Tarqüínio João Magalhães Leandro Genaro Leleco Pimentel Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Maria Clara Marra Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Ulysses Gomes Zé Guilherme Zé Laviola 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/8/2025, pág 29. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes Alencar da Silveira Jr. Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betão Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bruno Engler Carlos Henrique Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Cristiano Silveira Delegado Christiano Xavier Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gustavo Valadares Hely Tarqüínio João Magalhães Leandro Genaro Leleco Pimentel Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Maria Clara Marra Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Ulysses Gomes Zé Guilherme Zé Laviola 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/8/2025, pág 29. À Comissão de Redação.
15/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 68.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 68.
15/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
18/06/2024
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
24/04/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
24/04/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Xxxxx – Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2024, pág 96. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Xxxxx – Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2024, pág 96. À Comissão de Administração Pública.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 28.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 18/10/2023, pág 28.
16/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
10/10/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 34.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 34.
19/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
05/11/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/11/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/11/2020, pág 2.
07/10/2020
Remessa do Ofício 1627 2020 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1627 2020 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
29/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo.
03/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
28/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2019, pág 50. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 2/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2019, pág 50. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 2/12/2019.