Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Aguardando votação em Plenário

---

Local Plenário

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2019

---

Origem MSG 48 de 2019

---

Proposições relacionadas MSG 158 de 2021
MSG 183 de 2022
MSG 186 de 2022
MSG 31 de 2023
RQN 2094 de 2023

---

Proposições anexadas MSG 117 de 2021
MSG 158 de 2021
MSG 183 de 2022
MSG 186 de 2022
MSG 229 de 2022
MSG 31 de 2023

---

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

---

Indexação

---

Resumo Autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF -, cuja vigência será de 36 meses, admitida uma prorrogação por igual período, com o objetivo de corrigir os desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas estaduais, mediante implementação das medidas e reformas institucionais nele especificadas (arts. 1º ao 3º). Cabe ao Executivo elaborar o RRF, que envolverá todos os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado, os órgãos, as entidades e os fundos estaduais (art. 4º). Veda a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar Federal nº 151, 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva (art. 6º). Autoriza a realização de leilões de pagamento (art. 7º). Autoriza a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual, no percentual mínimo de 10% ao ano, ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição de 1988 (art. 8º). Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos renegociados com a União, podendo incluir, em tais aditivos, cláusula que disponha sobre as consequências da extinção do RRF, com o retorno das condições contratuais das dívidas vigentes antes da renegociação e do recálculo do passivo do Estado com a aplicação dos encargos financeiros de inadimplemento (art. 9º). Substitutivo nº 2: Define que o RRF terá vigência de até nove exercícios financeiros, a partir da homologação do RRF pelo presidente da República. Determina que a apresentação do RRF ao Governo Federal ficará condicionada à sua prévia aprovação pela comissão permanente a que se refere o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado. Estabelece que o plano será composto, no mínimo: por leis ou atos normativos do Estado; por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro; pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e prazos para a sua adoção (arts 1º ao 5º). Autoriza a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas (art. 6º). Autoriza a redução dos incentivos ou benefícios fiscais dos quais decorram renúncias de receitas no percentual mínimo de 20%, implementada nos três primeiros exercícios financeiros do regime, à proporção de, no mínimo, 1/3 a cada exercício (art. 7º). Define que o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado fica limitado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 8º). Autoriza o Estado a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 18 da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021 (arts. 9º e 10). Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021. Autoriza o Estado a celebrar com a União contratos de refinanciamento de dívida, bem como vincular as receitas de que tratam os arts. 155 e 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República aos referidos contratos, em garantia ou contragarantia à União (art. 11). Autoriza o Estado a celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, bem como vincular as receitas de que tratam os arts. 155 e 157 e as alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República ao referido contrato, em garantia ou contragarantia à União (art. 12). Substitutivo nº 4: Define que a aplicação dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – estará preservada, na forma da legislação federal. Determina que o valor apurado em decorrência de desestatização será utilizado para quitação de passivos do Estado. Prevê que o RRF conterá ressalvas para viabilizar a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, observadas as disponibilidades orçamentárias e o equilíbrio fiscal, nos termos da legislação federal. Retira do art. 1º do substitutivo nº 2 a previsão de que a apresentação do RRF depende de aprovação da comissão permanente a que se refere o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado, uma vez que já houve a apresentação do plano à Secretaria do Tesouro Nacional. Retira também a limitação de três anos para a vigência do teto de gastos. Substitutivo nº 5: Assegura expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio do membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Emendas nºs 1-61: Destacam-se propostas para garantir revisões salariais aos servidores, autorizar o encerramento do regime, estabelecer exceções para medidas durante a adesão, assegurar a transparência e a participação dos Poderes e promover cortes em gastos, como os relacionados à publicidade. Além disso, buscam proteger os direitos dos servidores, inclusive impedindo a remuneração inferior ao salário mínimo.

---

Assunto geral Administração Estadual
Finanças Públicas