PL PROJETO DE LEI 1074/2019
Reconhece a Associação de Cultura Luso-Brasileira de Juiz de Fora como
de relevante interesse cultural do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25321 2025 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25321 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2019
Proposição de Lei PRL 26295 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Suprime a expressão “A associação” por “O acervo da associação”. Emenda nº 1 (segundo turno): Acrescenta a expressão “de Juiz de Fora” após a expressão “Luso-Brasileira”. Substitutivo nº 1 (Plenário): Reconhece o acervo bibliográfico e arquivístico da Associação de Cultura Luso-Brasileira, sediada no Município de Juiz de Fora, como de relevante interesse cultural do Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2019
Proposição de Lei PRL 26295 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Suprime a expressão “A associação” por “O acervo da associação”. Emenda nº 1 (segundo turno): Acrescenta a expressão “de Juiz de Fora” após a expressão “Luso-Brasileira”. Substitutivo nº 1 (Plenário): Reconhece o acervo bibliográfico e arquivístico da Associação de Cultura Luso-Brasileira, sediada no Município de Juiz de Fora, como de relevante interesse cultural do Estado.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Cultura
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Cultura
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
23/06/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25321 publicada no Diário do Executivo em 24/6/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25321 publicada no Diário do Executivo em 24/6/2025.
11/06/2025
Ofício 1370 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26295 2025 para sanção. Data do envio: 11/6/2025. Data máxima para sanção: 4/7/2025. Proposição de lei publicada no DL em 12/6/2025, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1370 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26295 2025 para sanção. Data do envio: 11/6/2025. Data máxima para sanção: 4/7/2025. Proposição de lei publicada no DL em 12/6/2025, pág 6.
10/06/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
04/06/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 60.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2025, pág 60.
29/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
29/05/2025
Encerrada a discussão com a apresentação do Substitutivo 1 do Dep. Noraldino Júnior, votado sem parecer. Substitutivo publicado no DL em 30/5/2025, pág 117. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o projeto original e a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 31/5/2025, pág 22. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrada a discussão com a apresentação do Substitutivo 1 do Dep. Noraldino Júnior, votado sem parecer. Substitutivo publicado no DL em 30/5/2025, pág 117. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o projeto original e a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 31/5/2025, pág 22. À Comissão de Redação.
09/03/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 63.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relator: Dep. Mauro Tramonte. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2022, pág 63.
11/11/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Mauro Tramonte.
Comissão de Cultura
Segundo turno. Relator: Dep. Mauro Tramonte.
11/11/2021
Recebido na CTU.
Comissão de Cultura
Recebido na CTU.
26/10/2021
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler - Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira - Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leninha ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior - Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registram ¿branco¿: Bartô - Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 3 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler - Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Gustavo Santana - Glaycon Franco - Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leninha ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿branco¿: Laura Serrano. 53 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 13. À Comissão de Cultura
Plenário
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler - Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira - Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leninha ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior - Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registram ¿branco¿: Bartô - Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 3 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bernardo Mucida ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler - Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Valadares ¿ Gustavo Santana - Glaycon Franco - Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leninha ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿branco¿: Laura Serrano. 53 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/10/2021, pág 13. À Comissão de Cultura
11/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 63.
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 63.
12/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu (redistribuído).
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu (redistribuído).
15/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro (proposição redistribuída).
Comissão de Cultura
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro (proposição redistribuída).
24/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 23. Recebido na CTU em 15/12/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2020, pág 23. Recebido na CTU em 15/12/2020.
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
03/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/9/2019, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer. Recebido na CJU em 5/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/9/2019, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para parecer. Recebido na CJU em 5/9/2019.