PL PROJETO DE LEI 1014/2019
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 23521 2019 - Lei Ordinária
5 a favor
314 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 23521 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 36 de 2019
Proposição de Lei PRL 24496 2019
Proposições relacionadas
VET 15 de 2019
MSG 59 de 2019
RQO 748 de 2019
Observação Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na alínea "j" do inciso I do caput do art. 12 e no caput do art. 12-A; acrescenta o art. 168-A, o inciso V ao art. 181 e §3º ao art. 187. Distribuído a 4 comissões: CJU APU DCC FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Projeto de Lei, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Adiamento, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Energia Elétrica, Equipamento. Parecer de Redação Final: Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 1º: Alteração, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação. Critérios, Financiamento, Fundo de Erradicação da Miséria, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Consumidor. Art. 2º: Acréscimo, Dispositivos, Impugnação, Sujeito Passivo, Concessão, Parcelamento, Crédito Tributário, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 3-5º: Alteração, Critérios, Julgamento, Recurso, Revisão, Pedido, Retificação, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 6º: Acréscimo, Dispositivos, Competência, Grupo Coordenador, Elaboração, Gestão, Fundo de Erradicação da Miséria. Art. 7º: Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Bloqueio, Contas, Executivo, Hipótese, Descumprimento, Repasse, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Destinação, Município.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 36 de 2019
Proposição de Lei PRL 24496 2019
Proposições relacionadas
VET 15 de 2019
MSG 59 de 2019
RQO 748 de 2019
Observação Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na alínea "j" do inciso I do caput do art. 12 e no caput do art. 12-A; acrescenta o art. 168-A, o inciso V ao art. 181 e §3º ao art. 187. Distribuído a 4 comissões: CJU APU DCC FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Projeto de Lei, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Adiamento, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Energia Elétrica, Equipamento. Parecer de Redação Final: Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 1º: Alteração, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação. Critérios, Financiamento, Fundo de Erradicação da Miséria, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Consumidor. Art. 2º: Acréscimo, Dispositivos, Impugnação, Sujeito Passivo, Concessão, Parcelamento, Crédito Tributário, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 3-5º: Alteração, Critérios, Julgamento, Recurso, Revisão, Pedido, Retificação, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 6º: Acréscimo, Dispositivos, Competência, Grupo Coordenador, Elaboração, Gestão, Fundo de Erradicação da Miséria. Art. 7º: Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Bloqueio, Contas, Executivo, Hipótese, Descumprimento, Repasse, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Destinação, Município.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/05/2020
Encaminhado o Ofício 869 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24496 2020.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 869 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24496 2020.
20/05/2020
Veto parcial mantido, com 37 votos a favor e 28 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 37 votos a favor e 28 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
27/12/2019
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23521 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2019. Vetado o caput do artigo 3º da Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo artigo 5º da Proposição. Mensagem 59 2019- Encaminha razões do Veto 15 2019. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 33.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23521 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2019. Vetado o caput do artigo 3º da Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo artigo 5º da Proposição. Mensagem 59 2019- Encaminha razões do Veto 15 2019. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 33.
19/12/2019
Ofício 4148 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24496 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4148 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24496 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 11.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 137.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 137.
17/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: - Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire - Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre - Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos - Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém - Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz - Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. - Registram “não”: Bartô – Bruno Engler – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Elismar Prado – João Leite – João Vítor Xavier – Leandro Genaro - Mauro Tramonte – Professor Irineu – Repórter Rafael Martins. 49 votos a favor, 14 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: - Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire - Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre - Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos - Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém - Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz - Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. - Registram “não”: Bartô – Bruno Engler – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Elismar Prado – João Leite – João Vítor Xavier – Leandro Genaro - Mauro Tramonte – Professor Irineu – Repórter Rafael Martins. 49 votos a favor, 14 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
17/12/2019
Iniciada a discussão em segundo turno.
Plenário
Iniciada a discussão em segundo turno.
16/12/2019
Segundo Turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2019, pág 63.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2019, pág 63.
13/12/2019
Segundo Turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
11/12/2019
Requerimento da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer em segundo turno. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 12/12/2019, pág 71. Recebido na FFO em 12/12/2019.
Plenário
Requerimento da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer em segundo turno. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 12/12/2019, pág 71. Recebido na FFO em 12/12/2019.
10/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 90.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 90.
03/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Prorrogação do prazo regimental do relator.
26/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Osvaldo Lopes.
21/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
20/11/2019
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Bartô – Bruno Engler – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Elismar Prado – João Leite – João Vítor Xavier – Mário Henrique Caixa – Repórter Rafael Martins – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. 47 votos a favor, 13 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 47. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": André Quintão – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Repórter Rafael Martins - Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 47. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 21/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Bartô – Bruno Engler – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Elismar Prado – João Leite – João Vítor Xavier – Mário Henrique Caixa – Repórter Rafael Martins – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. 47 votos a favor, 13 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 47. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": André Quintão – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Repórter Rafael Martins - Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 47. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 21/11/2019.
20/11/2019
Iniciada a discussão em primeiro turno.
Plenário
Iniciada a discussão em primeiro turno.
06/11/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 79.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 79.
02/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 66. Recebido na FFO em 3/10/2019.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 66. Recebido na FFO em 3/10/2019.
25/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela rejeição Vista ao Dep. Elismar Prado
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela rejeição Vista ao Dep. Elismar Prado
16/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
10/09/2019
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente do Sistema Fecomércio MG, solicitando a redistribuição do projeto de lei à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, uma vez que o assunto é atinente a essa comissão. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 2. Recebido na DCC em 16/9/2019.
Plenário
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente do Sistema Fecomércio MG, solicitando a redistribuição do projeto de lei à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, uma vez que o assunto é atinente a essa comissão. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 2. Recebido na DCC em 16/9/2019.
10/09/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 14.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 14.
05/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2019, pág 30.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2019, pág 30.
04/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
04/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2019, pág 67. Recebido na APU em 4/9/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2019, pág 67. Recebido na APU em 4/9/2019.
03/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
27/08/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/8/2019, pág 17.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/8/2019, pág 17.
21/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
19/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.