PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 55/2018
PRE 55/2018
Agora
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Susta os efeitos das Resoluções 7914 e 7915, de 2017, da Polícia
Civil de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos das resoluções da Polícia Civil, que estabelecem um padrão de vestimenta para os integrantes da corporação. A justificativa aponta que essa padronização pode prejudicar a identificação dos Peritos Criminais, cuja função é fundamental na coleta de evidências em locais de crime. O ofício do SINDPEDRI-MG ressalta que a falta de distinção nas vestimentas pode levar à confusão e comprometer investigações, além de violar o direito ao exercício da função pericial conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Polícia Civil. A proposta é apresentada como uma medida para proteger a eficácia do trabalho pericial e garantir a correta identificação dos profissionais em cena de crime.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos das resoluções da Polícia Civil, que estabelecem um padrão de vestimenta para os integrantes da corporação. A justificativa aponta que essa padronização pode prejudicar a identificação dos Peritos Criminais, cuja função é fundamental na coleta de evidências em locais de crime. O ofício do SINDPEDRI-MG ressalta que a falta de distinção nas vestimentas pode levar à confusão e comprometer investigações, além de violar o direito ao exercício da função pericial conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Polícia Civil. A proposta é apresentada como uma medida para proteger a eficácia do trabalho pericial e garantir a correta identificação dos profissionais em cena de crime.
Documentos
Tramitação
23/09/2019
Turno Único. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Bruno Engler.
22/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/5/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/5/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/5/2018.