PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54/2018
Acrescenta ao art 180 da Constituição do Estado os §§ 5º e 6º. (Dispõe
sobre a fiscalização on-line das contas dos municípios pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.)
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2018
Observação Dispõe sobre a fiscalização on line das contas dos municípios mineiros pelo Tribunal de Contas do Estado. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Competência, Câmara Municipal, Julgamento, Contas, Prefeito, Acréscimo, Possibilidade, Fiscalização, Utilização, Arquivo Eletrônico, Sistema de Informação, Objetivo, Controle Externo, Emissão, Parecer, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2018
Observação Dispõe sobre a fiscalização on line das contas dos municípios mineiros pelo Tribunal de Contas do Estado. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Competência, Câmara Municipal, Julgamento, Contas, Prefeito, Acréscimo, Possibilidade, Fiscalização, Utilização, Arquivo Eletrônico, Sistema de Informação, Objetivo, Controle Externo, Emissão, Parecer, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/09/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos - Dep. Tito Torres e Dep. Gil Pereira; Suplentes - Dep. Roberto Andrade e Dep. Gustavo Mitre; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo - Dep. Duarte Bechir; Suplente - Dep. Doutor Paulo; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo - Dep. Neilando Pimenta; Suplente ¿ Dep. Mário Henrique Caixa; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Marquinho Lemos; Suplente - Dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 15. Recebido na ESP em 6/9/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos - Dep. Tito Torres e Dep. Gil Pereira; Suplentes - Dep. Roberto Andrade e Dep. Gustavo Mitre; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo - Dep. Duarte Bechir; Suplente - Dep. Doutor Paulo; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo - Dep. Neilando Pimenta; Suplente ¿ Dep. Mário Henrique Caixa; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Marquinho Lemos; Suplente - Dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 15. Recebido na ESP em 6/9/2019.
04/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 50.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 50.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado de pauta a requerimento do relator.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
11/12/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/12/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Errata publicada no DL em 14/12/2018, pág 104, retificando o texto da proposição. Recebida na CJU em 13/12/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/12/2018, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Errata publicada no DL em 14/12/2018, pág 104, retificando o texto da proposição. Recebida na CJU em 13/12/2018.