PL PROJETO DE LEI 5226/2018
Acrescenta o art 176-A à Lei 896, de 1952. (Que estabelece normas
para licença a servidor público por motivo de doença em pessoa de sua
família.)
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2018
Proposições relacionadas
RQO 97 de 2019
Observação Estabelece normas para licença a servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Regulamenta a concessão de licença para servidores públicos do Estado por motivo de doença em pessoa da família. A licença pode ser de até três dias consecutivos mediante comunicação e apresentação de atestado médico, podendo ser prorrogada em períodos superiores até o limite de 180 dias, sem prejuízo da remuneração do servidor efetivo. Servidores comissionados ou contratados temporariamente não têm direito a essa licença. O objetivo é garantir a humanização da gestão pública e a proteção aos direitos familiares.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2018
Proposições relacionadas
RQO 97 de 2019
Observação Estabelece normas para licença a servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Regulamenta a concessão de licença para servidores públicos do Estado por motivo de doença em pessoa da família. A licença pode ser de até três dias consecutivos mediante comunicação e apresentação de atestado médico, podendo ser prorrogada em períodos superiores até o limite de 180 dias, sem prejuízo da remuneração do servidor efetivo. Servidores comissionados ou contratados temporariamente não têm direito a essa licença. O objetivo é garantir a humanização da gestão pública e a proteção aos direitos familiares.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13/08/2019
Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 185 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
06/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2019, pág 21.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2019, pág 21.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
12/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
25/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo.
05/06/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/6/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/6/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/6/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/6/2018.