PL PROJETO DE LEI 5181/2018
Institui auxílios saúde e transporte aos servidores do Poder
Judiciário do Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23173 2018 - Lei Ordinária
2758 a favor
14 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23173 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2018
Origem
OTJ 17 de 2018
Proposição de Lei PRL 24171 2018
Proposições anexadas
OTJ 18 de 2018
OTJ 19 de 2018
OTJ 20 de 2018
OTM 2 de 2018
OTJ 25 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Institui auxílios saúde e transporte para os servidores do Poder Judiciário, com caráter indenizatório e pagamento mensal. O auxílio- saúde subsidia despesas com planos de saúde privados e varia de acordo com a faixa etária dos servidores, enquanto o auxílio-transporte, fixado em R$ 150, cobre os custos de locomoção ao trabalho. Ambos os auxílios são destinados a servidores ativos, inativos e pensionistas, dependendo da categoria. A implementação e possíveis revisões dos valores estão condicionadas à disponibilidade de recursos orçamentários do Tribunal de Justiça. Emenda nº 1: Inclui cláusula de vigência com prazo definido de "vacatio legis". Substitutivo nº 1: Contempla os servidores ativos. Estabelece que a atualização do valor dos auxílios observará a recomposição da perda inflacionária do período a que se refere a atualização. E, por fim, que as medidas propostas terão vigência a partir da data de sua publicação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2018
Origem
OTJ 17 de 2018
Proposição de Lei PRL 24171 2018
Proposições anexadas
OTJ 18 de 2018
OTJ 19 de 2018
OTJ 20 de 2018
OTM 2 de 2018
OTJ 25 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Institui auxílios saúde e transporte para os servidores do Poder Judiciário, com caráter indenizatório e pagamento mensal. O auxílio- saúde subsidia despesas com planos de saúde privados e varia de acordo com a faixa etária dos servidores, enquanto o auxílio-transporte, fixado em R$ 150, cobre os custos de locomoção ao trabalho. Ambos os auxílios são destinados a servidores ativos, inativos e pensionistas, dependendo da categoria. A implementação e possíveis revisões dos valores estão condicionadas à disponibilidade de recursos orçamentários do Tribunal de Justiça. Emenda nº 1: Inclui cláusula de vigência com prazo definido de "vacatio legis". Substitutivo nº 1: Contempla os servidores ativos. Estabelece que a atualização do valor dos auxílios observará a recomposição da perda inflacionária do período a que se refere a atualização. E, por fim, que as medidas propostas terão vigência a partir da data de sua publicação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23173 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23173 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2018.
12/12/2018
Ofício 1747 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24171 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 22.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1747 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24171 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 22.
11/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 308.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 308.
05/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno, salvo destaque. Rejeitado o art 6 do Substitutivo 2, destacado. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2, salvo destaque. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art. 6º do Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. Registra ¿branco¿: Ione Pinheiro. 17 votos a favor, 20 votos contrários, 1 voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 7/12/2018, pág 47. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno, salvo destaque. Rejeitado o art 6 do Substitutivo 2, destacado. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2, salvo destaque. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, o art. 6º do Substitutivo 2. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Doutor Jean Freire ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. Registra ¿branco¿: Ione Pinheiro. 17 votos a favor, 20 votos contrários, 1 voto em branco. Votação nominal publicada no DL em 7/12/2018, pág 47. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/12/2018.
05/12/2018
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do Substitutivo 2, de autoria dos Dep. André Quintão, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Rogério Correia, Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Tadeu Martins Leite. Substitutivo publicado no DL em 6/12/2018, pág 54. O substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do Substitutivo 2, de autoria dos Dep. André Quintão, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Rogério Correia, Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Tadeu Martins Leite. Substitutivo publicado no DL em 6/12/2018, pág 54. O substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI.
04/12/2018
Ofício do Sr Valdir Batista da Silva, coordenador-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Valdir Batista da Silva, coordenador-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 6.
04/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 65.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 65.
04/12/2018
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 46 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 37. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 46 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 37. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
20/11/2018
Declaração do Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, referente à adequação orçamentária e financeira deste projeto à Lei Orçamentária Anual (LOA 2018), ao PPAG e Lei de Diretrizes Orçamentárias ¿ LDO. Publicada no DL em 22/11/2018, pág 13.
Plenário
Declaração do Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, referente à adequação orçamentária e financeira deste projeto à Lei Orçamentária Anual (LOA 2018), ao PPAG e Lei de Diretrizes Orçamentárias ¿ LDO. Publicada no DL em 22/11/2018, pág 13.
20/11/2018
Ofício do Tribunal de Justiça 25 2018, encaminha proposta de emenda ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 12. Emenda publicada no DL em 22/11/2018, pág 12.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça 25 2018, encaminha proposta de emenda ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/11/2018, pág 12. Emenda publicada no DL em 22/11/2018, pág 12.
20/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 38.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 38.
14/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
23/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/7/2018, pág 20. Recebido na FFO em 23/7/2018.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/7/2018, pág 20. Recebido na FFO em 23/7/2018.
18/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro (redistribuído).
11/07/2018
Remessa do Ofício 1030 2018 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1030 2018 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
11/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
20/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2018, pág 119. Recebido na APU em 25/6/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 21/6/2018, pág 119. Recebido na APU em 25/6/2018.
13/06/2018
Ofício do Sr Geraldo Augusto de Almeida, presidente do Tribunal de Justiça, prestando esclarecimentos relativos ao impacto orçamentário do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/6/2018, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Geraldo Augusto de Almeida, presidente do Tribunal de Justiça, prestando esclarecimentos relativos ao impacto orçamentário do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/6/2018, pág 4.
08/06/2018
Remessa do Ofício 754 2018 SGM ao Sr Desembargador Geraldo Augusto de Almeida, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 754 2018 SGM ao Sr Desembargador Geraldo Augusto de Almeida, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
06/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
15/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2018, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2018, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/5/2018.