PL PROJETO DE LEI 5060/2018
Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado
e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25008 2024 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25008 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2018
Proposição de Lei PRL 25961 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, um cadastro de médicos especialistas que atuam nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS – no Estado, para garantir à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício em Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Insere o comando do projeto no dispositivo da lei que trata especificamente dos direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado, com o objetivo garantir aos usuários, via internet, acesso a uma lista de médicos especialistas registrados no respectivo conselho profissional, conforme o Cadastro Nacional de Especialistas. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Insere o comando do projeto no dispositivo da lei que trata especificamente dos direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado, acrescentando a garantia de acesso a uma lista de médicos registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2018
Proposição de Lei PRL 25961 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, um cadastro de médicos especialistas que atuam nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS – no Estado, para garantir à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício em Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Insere o comando do projeto no dispositivo da lei que trata especificamente dos direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado, com o objetivo garantir aos usuários, via internet, acesso a uma lista de médicos especialistas registrados no respectivo conselho profissional, conforme o Cadastro Nacional de Especialistas. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Insere o comando do projeto no dispositivo da lei que trata especificamente dos direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado, acrescentando a garantia de acesso a uma lista de médicos registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
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Errata (1)
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Errata de Proposição de Lei (1)
Tramitação
05/11/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 25008 publicada no Diário do Executivo em 6/11/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25008 publicada no Diário do Executivo em 6/11/2024.
29/10/2024
Ofício 2463 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25961 2024 para sanção. Data do envio: 29/10/2024. Nova data máxima para sanção em virtude de errata: 20/11/2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2463 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25961 2024 para sanção. Data do envio: 29/10/2024. Nova data máxima para sanção em virtude de errata: 20/11/2024.
15/10/2024
Ofício 2322 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25961 2024 para sanção. Data do envio: 15/10/2024. Data máxima para sanção: 6/11/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 16/10/2024, pág 1. Errata publicada no DL em 26/10/2024, pág 21, retificando o texto da proposição de lei.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2322 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25961 2024 para sanção. Data do envio: 15/10/2024. Data máxima para sanção: 6/11/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 16/10/2024, pág 1. Errata publicada no DL em 26/10/2024, pág 21, retificando o texto da proposição de lei.
15/10/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/09/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2024, pág 18. Errata publicada no DL em 26/10/2024, pág 21, retificando o texto do parecer de redação final.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/9/2024, pág 18. Errata publicada no DL em 26/10/2024, pág 21, retificando o texto do parecer de redação final.
10/09/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
10/09/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/9/2024, pág 56. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 12/9/2024, pág 56. À Comissão de Redação.
15/05/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 111.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 111.
15/05/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
19/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).
18/12/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 75. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 75. À Comissão de Saúde.
12/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 131.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 131.
04/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
02/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
02/09/2021
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 33.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 33.
22/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
20/10/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
25/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do relator.
05/06/2019
Remessa do Ofício 1344 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1344 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
04/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Saúde.
28/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
20/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
28/03/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2018, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 3/4/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2018, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 3/4/2018.