Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49/2018

PEC

49/2018 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Acrescenta o art 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais. (Determina que o vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional não será inferior ao piso salarial nacional.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC 97 2018 - Emenda à Constituição
440 a favor 6 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC 97 2018 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2018
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Emenda do piso da educação. Lei do piso da educação.
Indexação
Educação Básica
Piso Salarial
Servidor Público da Educação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Vencimentos, Classe Inicial, Carreira, Servidor Público Estadual, Especificação, Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista Educacional, Função, Inspetor Escolar, Equiparação, Piso Salarial, Âmbito Nacional, Previsão, Lei Federal. Periodicidade, Reajustamento, Valor, Vencimentos, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Equiparação, Periodicidade, Reajustamento, Atualização, Valor, Piso Salarial, Profissional, Magistério Público, Educação Básica, Âmbito Nacional, Previsão, Lei Federal. Substitutivo 1: Vencimentos, Classe Inicial, Carreira, Servidor Público Estadual, Grupo de Atividades de Educação Básica, Equiparação, Piso Salarial, Âmbito Nacional, Previsão, Lei Federal. Periodicidade, Reajustamento, Valor, Vencimentos, Carreira, Professor de Educação Básica (PEB), Especialista em Educação Básica (EEB), Analista de Educação Básica (AEB), Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), Técnico de Educação (TDE), Analista Educacional (ANE), Assistente de Educação (ASE), Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Adaptação, Redação, Hora, Substituição, Hora-Aula. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Princípio Constitucional, Ensino Público Estadual, Inclusão, Obrigatoriedade, Piso Salarial, Âmbito Nacional, Previsão, Lei Federal, Observação, Critérios, Procedimento, Periodicidade, Reajustamento, Anualidade, Vencimentos, Carreira, Servidor Público Estadual, Grupo de Atividades de Educação Básica. Alteração, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Fixação, Limite de Prazo, Pagamento, Vencimentos, Piso Salarial, Âmbito Nacional, Carreira, Servidor Público Estadual, Grupo de Atividades de Educação Básica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
insert_drive_file
Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1