MSG MENSAGEM 378/2018
Encaminha o Projeto de Lei 5302 2018, que dispõe sobre a autorização
para não ajuizar, não contestar ou desistir da ação em curso, não
interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto e cria a Câmara
de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado.
Situação atual:
Recebido
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Recebido
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2018
Assunto Encaminha o Projeto de Lei 5302 2018, que dispõe sobre a autorização para não ajuizar, não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.
Proposições relacionadas
PL 5302 de 2018
Observação Encaminha proposição PL. 5302 2018
Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei, Critérios, Ajuizamento, Ação Judicial, Criação, Câmara Técnica, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2018
Assunto Encaminha o Projeto de Lei 5302 2018, que dispõe sobre a autorização para não ajuizar, não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.
Proposições relacionadas
PL 5302 de 2018
Observação Encaminha proposição PL. 5302 2018
Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei, Critérios, Ajuizamento, Ação Judicial, Criação, Câmara Técnica, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).
Documentos
Tramitação