RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11981/2018
Requer seja encaminhado ao presidente da República pedido de
providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião
Conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para revisar
integralmente o Decreto-Lei nº 9760, de 1946, considerando que a
norma não mais retrata a realidade dos terrenos da Marinha e a área
referida no decreto-lei se sobrepõe à área de preservação permanente,
que, por força do Código Florestal, deve ser preservada e não
degradada, como vem ocorrendo com as invasões praticadas sob o
pretexto de se construir área de propriedade da União.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2018
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da República pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para revisar integralmente o Decreto-Lei nº 9760, de 1946, considerando que a norma não mais retrata a realidade dos terrenos da Marinha e a área referida no decreto-lei se sobrepõe à área de preservação permanente, que, por força do Código Florestal, deve ser preservada e não degradada, como vem ocorrendo com as invasões praticadas sob o pretexto de se construir área de propriedade da União.
Proposições relacionadas
RQN 10981 de 2018
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2018
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da República pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para revisar integralmente o Decreto-Lei nº 9760, de 1946, considerando que a norma não mais retrata a realidade dos terrenos da Marinha e a área referida no decreto-lei se sobrepõe à área de preservação permanente, que, por força do Código Florestal, deve ser preservada e não degradada, como vem ocorrendo com as invasões praticadas sob o pretexto de se construir área de propriedade da União.
Proposições relacionadas
RQN 10981 de 2018
Tramitação