RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9744/2017
Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova
Lima pedido de providências para que seja ajuizada Ação Civil Pública em
face do Município de Nova Lima e da Construtora Líder, haja vista o não
cumprimento das exigências técnicas nas obras relacionadas ao alvará de
construção concedido pelo citado município no Processo Administrativo
5835 2013, considerando-se as graves denúncias feitas durante a audiência
pública desta comissão, em 31 8 2017, na 10º Reunião Extraordinária,
conforme consta das notas taquigráficas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2017
Assunto Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima pedido de providências para que seja ajuizada Ação Civil Pública em face do Município de Nova Lima e da Construtora Líder, haja vista o não cumprimento das exigências técnicas nas obras relacionadas ao alvará de construção concedido pelo citado município no Processo Administrativo 5835 2013, considerando-se as graves denúncias feitas durante a audiência pública desta comissão, em 31 8 2017, na 10º Reunião Extraordinária, conforme consta das notas taquigráficas.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2017
Assunto Requer seja encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima pedido de providências para que seja ajuizada Ação Civil Pública em face do Município de Nova Lima e da Construtora Líder, haja vista o não cumprimento das exigências técnicas nas obras relacionadas ao alvará de construção concedido pelo citado município no Processo Administrativo 5835 2013, considerando-se as graves denúncias feitas durante a audiência pública desta comissão, em 31 8 2017, na 10º Reunião Extraordinária, conforme consta das notas taquigráficas.
Tramitação