RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6391/2017
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado em Belo Horizonte pedido
de providências para a publicação de decreto que regulamente a Lei 22452,
de 22 de dezembro de 2016, que estabelece multa pelo acionamento indevido
dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a
remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado em Belo Horizonte pedido de providências para a publicação de decreto que regulamente a Lei 22452, de 22 de dezembro de 2016, que estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Observação Silegis
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos relacionados Ofício 161/2017 - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao Governador do Estado em Belo Horizonte pedido de providências para a publicação de decreto que regulamente a Lei 22452, de 22 de dezembro de 2016, que estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Observação Silegis
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos relacionados Ofício 161/2017 - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
Documentos
Tramitação
14/06/2017
Ofício da Sra Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/6/2017, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/6/2017, pág 2.
05/04/2017
Remessa do Ofício 111 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 111 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
05/04/2017
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
28/03/2017
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão publicada no DL em 31/3/2017, pág 7.
Comissão de Segurança Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão publicada no DL em 31/3/2017, pág 7.
07/02/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2017 pág 14. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 9/2/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2017 pág 14. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 9/2/2017.