Governador Fernando Damata Pimentel

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23196 2018 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2017

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Origem MSG 321 de 2017

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Proposição de Lei PRL 24215 2018

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG APU.

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Indexação

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Resumo Criação, Política Estadual, Defesa Agropecuária, Objetivo, Preservação, Expansão, Melhoria, Inspeção Sanitária, Fiscalização, Produto Agropecuário, Produto Agroindustrial, Produto Vegetal, Produto Animal. Criação, Competência, Funcionamento, Conselho Estadual de Defesa Agropecuária (CEDAGRO), Composição, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Comissão de Agropecuária e Agroindústria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (CEASA-MG), Superintendência, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), Federação da Agricultura, Representante, Sociedade Civil, Agricultura, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Associação de Municípios, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Conselho Profissional, Engenharia, Agronomia, Conselho de Medicina Veterinária. Substitutivo 1: Criação, Política Estadual, Defesa Agropecuária, Objetivo, Preservação, Expansão, Melhoria, Inspeção Sanitária, Fiscalização, Produto Agropecuário, Produto Agroindustrial, Produto Vegetal, Produto Animal. Criação, Competência, Funcionamento, Conselho Estadual de Defesa Agropecuária (CEDAGRO), Composição, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Comissão de Agropecuária e Agroindústria, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (CEASA-MG), Superintendência, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), Federação da Agricultura, Representante, Sociedade Civil, Agricultura, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Associação de Municípios, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Conselho Profissional, Engenharia, Agronomia, Conselho de Medicina Veterinária. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Defesa Agropecuária. Substitutivo 2: Art. 1º-2º: Criação, Política Estadual, Defesa Agropecuária, Objetivo, Preservação, Expansão, Melhoria, Inspeção Sanitária, Fiscalização, Produto Agropecuário, Produto Agroindustrial, Produto Vegetal, Produto Animal. Art. 3º-6º: Competência, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Defesa Agropecuária. Art. 7º-13: Criação, Competência, Funcionamento, Conselho Estadual de Defesa Agropecuária (CEDAGRO), Composição, Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Federação da Agricultura, Representante, Sociedade Civil, Agricultura, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Conselho Profissional, Engenharia, Agronomia, Conselho de Medicina Veterinária. Art. 14: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Defesa Agropecuária, Sustação, Obrigatoriedade, Executivo, Fiscalização, Defesa Agropecuária. Art. 15: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Defesa Agropecuária. Substitutivo 3: Alteração, Dispositivos, Competência, Conselho Estadual de Defesa Agropecuária (CEDAGRO).