PL PROJETO DE LEI 4828/2017
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal,
vitalícia e intransferível aos filhos de pessoas atingidas pela
hanseníase.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23137 2018 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23137 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2017
Proposição de Lei PRL 24077 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Pensão Especial, Pensão Vitalícia, Filho, Pessoa, Hanseníase, Objetivo, Reparação, Hipótese, Isolamento, Internação Compulsória, Paciente. Substitutivo 1: Alteração, Pensão Especial, Pensão Vitalícia, Filho, Pessoa, Hanseníase, Transformação, Indenização, Requisito, Pagamento. Emenda 1 e 2: Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Concessão, Indenização, Filho, Pessoa, Hanseníase.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2017
Proposição de Lei PRL 24077 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Pensão Especial, Pensão Vitalícia, Filho, Pessoa, Hanseníase, Objetivo, Reparação, Hipótese, Isolamento, Internação Compulsória, Paciente. Substitutivo 1: Alteração, Pensão Especial, Pensão Vitalícia, Filho, Pessoa, Hanseníase, Transformação, Indenização, Requisito, Pagamento. Emenda 1 e 2: Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Concessão, Indenização, Filho, Pessoa, Hanseníase.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
19/12/2018
Ofício da Sra Rosângela Maria Alfenas de Andrade, presidente da Câmara Municipal de Ubá, e demais vereadores, manifestando apoio ao projeto de lei e ao movimento Somos Todos Colônias de Hanseníase ¿ Asthemg. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/12/2018, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Rosângela Maria Alfenas de Andrade, presidente da Câmara Municipal de Ubá, e demais vereadores, manifestando apoio ao projeto de lei e ao movimento Somos Todos Colônias de Hanseníase ¿ Asthemg. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/12/2018, pág 2.
10/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23137 publicada no Diário do Executivo em 11/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23137 publicada no Diário do Executivo em 11/12/2018.
21/11/2018
Ofício 1526 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24077 2018 para sanção. Data do envio: 21/11/2018. Data máxima para sanção: 12/12/2018. Proposição de lei publicada no DL em 22/11/2018, pág 7.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1526 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24077 2018 para sanção. Data do envio: 21/11/2018. Data máxima para sanção: 12/12/2018. Proposição de lei publicada no DL em 22/11/2018, pág 7.
20/11/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/11/2018
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 80.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2018, pág 80.
20/11/2018
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/11/2018, pág 30. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/11/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/11/2018, pág 30. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/11/2018.
14/11/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2018, pág 212.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2018, pág 212.
07/11/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão - Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes. Registra ¿não¿: Felipe Attiê. 37 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2: Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco - Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva - Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares - Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier - Leonídio Bouças - Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria - Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite - Ulysses Gomes. Registra ¿não¿: Felipe Attiê. 38 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/11/2018, pág 21. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão - Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes. Registra ¿não¿: Felipe Attiê. 37 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2: Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco - Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva - Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares - Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier - Leonídio Bouças - Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria - Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite - Ulysses Gomes. Registra ¿não¿: Felipe Attiê. 38 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/11/2018, pág 21. À Comissão de Saúde.
29/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2018, pág 18.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/8/2018, pág 18.
14/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
18/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/7/2018, pág 62. Recebido na FFO em 25/7/2018.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/7/2018, pág 62. Recebido na FFO em 25/7/2018.
11/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
05/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2018, pág 9. Recebido na SAU em 11/7/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2018, pág 9. Recebido na SAU em 11/7/2018.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
05/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/12/2017.