PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 46/2017
Altera o art 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
6 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2017
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Possibilidade, Servidor Público Estadual, Militar da Ativa, Opção, Adicional de Desempenho, Substituição, Direitos, Vantagens, Efeito, Tempo de Serviço. Acréscimo, Critérios, Dispositivos, Referência, Possibilidade, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Opção, Adicional Por Tempo de Serviço, Substituição, Adicional de Desempenho. Art. 2º - Alteração, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Proibição, Servidor Público Estadual, Recebimento, Adicional, Efeito, Exclusividade, Tempo de Serviço, Hipótese, Ingresso, Serviço Público, Posterioridade, Publicação, Emenda Constitucional, Constituição Estadual, Previsão, Execeção, Prêmio Por Produtividade, Adicional de Desempenho, Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB). Art. 3º - Fixação, Prazo Determinado, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Opção, Adicional Por Tempo de Serviço, Substituição, Adicional de Desempenho.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2017
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Possibilidade, Servidor Público Estadual, Militar da Ativa, Opção, Adicional de Desempenho, Substituição, Direitos, Vantagens, Efeito, Tempo de Serviço. Acréscimo, Critérios, Dispositivos, Referência, Possibilidade, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Opção, Adicional Por Tempo de Serviço, Substituição, Adicional de Desempenho. Art. 2º - Alteração, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Proibição, Servidor Público Estadual, Recebimento, Adicional, Efeito, Exclusividade, Tempo de Serviço, Hipótese, Ingresso, Serviço Público, Posterioridade, Publicação, Emenda Constitucional, Constituição Estadual, Previsão, Execeção, Prêmio Por Produtividade, Adicional de Desempenho, Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB). Art. 3º - Fixação, Prazo Determinado, Servidor Público Estadual, Cargo Efetivo, Opção, Adicional Por Tempo de Serviço, Substituição, Adicional de Desempenho.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
20/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Vista do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Vista do Dep. Sargento Rodrigues.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo.
05/07/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 7/7/2017, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 7/7/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 7/7/2017, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 7/7/2017.