PL PROJETO DE LEI 4427/2017
Altera o art 4º da Lei 14184, de 2002. (Que dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
Situação atual:
Proposição não recebida
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2017
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Servidor Público Estadual. Inclusão, Legislação, Condicionamento, Imposição, Infração, Sanção.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2017
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Servidor Público Estadual. Inclusão, Legislação, Condicionamento, Imposição, Infração, Sanção.
Documentos
Tramitação
05/07/2017
Proposição não recebida, nos termos do inciso II c/c o parágrafo quarto do art 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/7/2017, pág 49.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso II c/c o parágrafo quarto do art 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/7/2017, pág 49.